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Termos e Condições de Participação e Uso do Concurso BRICOmmunity

Requisitos

 

Ao se registrar no concurso BRICOmmunity (doravante "o concurso" ou "concurso BRICOmmunity"), o usuário aceita os seguintes termos e condições de uso. Estes termos e condições de uso e participação regulam a relação contratual entre o usuário e o operador da BRICOmmunity, BRICONEO IBERICA SL Pasaje Compositor Lehmberg Ruiz, 4, 5º A 29007 Málaga doravante "BRICONEO") juntamente com o grupo BRICOFLOR.

 

A oferta do concurso BRICOmmunity destina-se exclusivamente a clientes da BRICONEO e BRICOFLOR maiores de idade e com capacidade jurídica. O usuário pode acessar, imprimir, baixar e guardar estes termos e condições de uso a qualquer momento através do link "Termos e Condições de Uso" na BRICOmmunity.

 

1. Geral

O concurso da BRICOmmunity oferece aos seus usuários a oportunidade de compartilhar com a BRICONEO e sua comunidade seus projetos realizados com produtos adquiridos na BRICONEO. Os usuários têm várias opções para moldar e apresentar suas criações, incluindo a possibilidade de compartilhar imagens e vídeos com a BRICONEO.

 

Ao enviar material fotográfico ou de vídeo do seu projeto que inclua um produto adquirido na BRICONEO de forma claramente visível, o cliente se qualifica para participar de um sorteio, onde um cliente tem a chance de ganhar 500 euros. O sorteio é realizado aleatoriamente por sorteio.

 

O uso da BRICOmmunity é permitido exclusivamente para uso pessoal e privado dos usuários. Ao enviar material fotográfico ou de vídeo para inspo@briconeo.es ou através da conta do Instagram @briconeo.pt, o usuário expressamente aceita os seguintes termos de uso.

 

2. Participação no Concurso BRICOmmunity

Para participar do concurso BRICOmmunity, o cliente deve enviar material fotográfico e/ou de vídeo de um projeto realizado com um produto adquirido na BRICONEO. A participação no concurso é gratuita.

 

2.1. Requisitos de Participação

a) A participação é permitida apenas para pessoas físicas maiores de idade e com capacidade jurídica. A inscrição de menores de idade é expressamente proibida, sendo nula desde o início e autorizando a BRICONEO a excluir o menor.

b) O requisito essencial para participar do concurso é enviar material fotográfico e/ou de vídeo que apresente de forma atrativa e representativa um produto adquirido na loja online da BRICONEO: www.briconeo.pt. A participação no concurso não está sujeita a um valor mínimo de compra. Todas as categorias de produtos são elegíveis para participação, desde que a compra não tenha mais de 12 meses.

c) Para participar do concurso BRICOmmunity, é necessário informar o número de pedido que confirme a compra do produto na BRICONEO. Ao enviar material fotográfico e/ou de vídeo por e-mail para inspo@briconeo.es ou através do Instagram @briconeo.pt, o número de pedido deve ser fornecido.

d) O material fotográfico e/ou de vídeo enviado deve atender aos padrões da BRICONEO. Portanto, é condição para participação no concurso enviar imagens e/ou vídeos que a) apresentem o produto adquirido na BRICONEO de forma atraente e b) exibam claramente o produto adquirido na BRICONEO.

e) Material fotográfico e/ou de vídeo que contenha conteúdo difamatório, que promova violência, seja factualmente incorreto, seja ofensivo, ameaçador, perturbador, blasfemo, sexualmente orientado, obsceno, racista, que viole direitos de personalidade ou que seja protegido por direitos autorais, patentes ou marcas registradas será excluído da participação no concurso.

f) A BRICONEO reserva-se o direito de excluir o material fotográfico e/ou de vídeo da participação no concurso sem fornecer razões.

g) Se todos os requisitos para participação no concurso forem cumpridos e o material fotográfico e/ou de vídeo enviado atender aos requisitos estabelecidos nos termos de uso, o cliente tem a oportunidade de ganhar 500 euros. O primeiro concurso começará em 01.09.2023. A partir dessa data, os clientes poderão enviar material fotográfico e de vídeo. O primeiro sorteio do vencedor ocorrerá em 01.12.2023 às 12:00.

 

3. Objeto do Contrato

Os participantes do concurso BRICOmmunity têm várias formas de se qualificar para participar do concurso. O usuário pode documentar seu projeto realizado com produtos adquiridos na BRICONEO em forma de material fotográfico e/ou de vídeo, enviando-o por e-mail ou através da conta oficial do Instagram da BRICONEO, indicando o número de pedido do produto adquirido na BRICONEO, desde que cumpram todas as condições de participação (ver 2.1 d) a f)).

 

3.1. Condições

a) Tanto a BRICONEO quanto a BRICOFLOR reservam-se o direito de restringir, modificar ou cancelar a qualquer momento as condições de participação, os prazos e a duração do concurso BRICOmmunity, bem como interrompê-lo completamente e excluir conteúdos sem aviso prévio. O usuário não tem direito à manutenção e à constante disponibilização de seu projeto.

Especificamente, a BRICONEO reserva-se expressamente o direito de restringir o uso em relação a possíveis violações legais, limitações de capacidade, segurança da BRICOmmunity, integridade dos servidores ou para realizar medidas técnicas no interesse de um serviço adequado. A BRICONEO advertirá sobre restrições previsíveis na utilidade do concurso na plataforma BRICOmmunity ou na conta oficial do Instagram. Tal aviso não será necessário em caso de possíveis violações legais.

 

b) Um cliente só tem o direito de participar do concurso se tiver comprado o produto que foi significativamente utilizado para realizar o projeto capturado no material fotográfico e/ou de vídeo na loja online da BRICONEO. O usuário deve fornecer o número de pedido encontrado no site ou o número da fatura ao enviar o material fotográfico e/ou de vídeo.

c) O cliente que enviar material fotográfico e/ou de vídeo de um projeto que cumpra as condições de participação do concurso BRICOmmunity e não infrinja os termos de uso tem a oportunidade de ganhar 500 euros. Aplicam-se as seguintes condições neste caso:

O contrato de compra em relação ao produto não foi cancelado e o preço de compra foi pago integralmente.

No momento do envio do material fotográfico e/ou de vídeo, a compra do produto não tem mais de 12 meses.

O número de pedido foi fornecido ao enviar o material fotográfico e/ou de vídeo.

O envio de várias imagens e vídeos não aumenta as chances de ganhar. Um bilhete é gerado por número de pedido, de modo que todos os clientes têm a mesma chance de ganhar.

f) Se o usuário solicitar à BRICONEO a exclusão do material fotográfico e/ou de vídeo enviado dentro de 30 dias, a exclusão ocorrerá sob a condição de que o prêmio ganho seja devolvido à BRICONEO. Essa restrição é levantada se o projeto estiver online por 36 meses.

g) O pagamento do prêmio será feito da mesma forma que o usuário pagou pelo produto para a realização do projeto.

 

4. Sorteio do Vencedor ou Vencedora

Se todos os requisitos para participar no concurso forem cumpridos e o material fotográfico e/ou vídeo enviado cumprir os requisitos estabelecidos nos termos de uso, o cliente tem a oportunidade de ganhar 500 euros.

 

a) O primeiro concurso começa em 01.09.2023. A partir dessa data, os clientes podem enviar material fotográfico e de vídeo. O primeiro sorteio do vencedor ocorrerá em 01.12.2023 às 12:00.

O concurso será repetido trimestralmente após o primeiro sorteio. A partir do primeiro dia de um novo trimestre, os clientes podem enviar material fotográfico e de vídeo para o próximo concurso a partir das 14:00. O sorteio será realizado novamente no primeiro dia do próximo trimestre às 12:00.

 

b) A determinação do vencedor será feita aleatoriamente por sorteio cego, onde um dos nossos funcionários escolherá aleatoriamente um dos papéis depositados numa urna. O sorteio será transmitido ao vivo na conta oficial de Instagram da BRICONEO (@briconeo) em uma transmissão ao vivo.

 

c) O vencedor será finalmente notificado através do Instagram e por e-mail sobre o seu prémio. O prémio será pago da mesma forma que o utilizador pagou o produto para realizar o projeto.

 

d) Apenas um bilhete é gerado por número de pedido. O envio de várias imagens e/ou vídeos não aumenta as hipóteses de ganhar.

 

5. Rescisão do Contrato

O acordo de utilizador do concurso BRICOmmunity pode ser rescindido com efeito imediato a qualquer momento, tanto pelo utilizador como pela BRICONEO, sem indicação de motivos e sem prazos de notificação.

 

a) Cancelamento pelo Utilizador

Os utilizadores podem notificar a rescisão por e-mail, fax ou carta para o seguinte endereço:

 

BRICONEO Ibérica

Pasaje Compositor Lehmberg Ruiz, 4, 5º A

29007 Málaga

E-mail: info@briconeo.pt

 

b) Rescisão por BRICONEO

BRICONEO tem o direito de rescindir o contrato de utilizador a qualquer momento por escrito ou por e-mail com efeito imediato. A rescisão será efetivada com a eliminação do utilizador da base de dados.

 

c) Consequências da rescisão do contrato

Após a rescisão do contrato de utilizador, todos os dados pessoais do utilizador e todos os conteúdos por ele publicados serão eliminados, salvo disposição expressa em contrário pela lei. O conteúdo publicado pelo qual um prémio foi pago será removido sob a condição resolutória de que qualquer prémio pago tenha sido reembolsado à BRICONEO.

Por outro lado, aplicar-se-ão as disposições em vigor em matéria de proteção de dados da BRICOmmunity.

 

6. Obrigações dos Utilizadores em Relação aos Conteúdos Publicados

Os próprios utilizadores são responsáveis pelos conteúdos que enviam. Assim, é responsabilidade dos utilizadores garantir que o conteúdo publicado seja legal, em particular que não viole as leis aplicáveis nem infrinja os direitos de terceiros.

 

Na medida em que o utilizador seja considerado responsável por um ato ilícito próprio (uma falha) ou tenha conhecimento de atos ilícitos cometidos por terceiros, é obrigado a comunicá-lo imediatamente à BRICONEO no endereço indicado no final do documento.

 

Além disso, o utilizador está obrigado a cumprir os seguintes requisitos:

 

a) Princípios gerais para os conteúdos publicados (anunciados)

Não é permitido enviar, publicar ou reproduzir material difamatório, que incite à violência, cujo conteúdo seja incorreto, insultuoso, ofensivo, ameaçador, assediante, blasfemo, de conteúdo sexual, obsceno, racista ou protegido por direitos autorais, patentes ou marcas registradas. Também é proibido disseminar ou promover opiniões políticas ou ideológicas.

 

b) Edição (publicação) de arquivos de imagem e/ou arquivos de filmes (vídeos)

Antes da publicação de um arquivo de imagem (incluindo fotografias) e antes da publicação de um arquivo de filme (vídeo), o utilizador deve garantir que detém os direitos exclusivos de uso do arquivo de imagem ou filme e que a divulgação pública não infringe disposições legais, moral pública e/ou direitos de terceiros.

Em particular, não é permitido enviar e publicar um arquivo de imagem e/ou vídeo com conteúdo difamatório, que incite à violência, seja incorreto, insultuoso, ofensivo, ameaçador, assediante, blasfemo, de orientação sexual, obsceno, racista ou material protegido por direitos autorais ou pela lei de patentes, marcas registradas, etc.

No caso de arquivos de imagem e arquivos de vídeo nos quais outras pessoas além do utilizador sejam reconhecíveis, a participação no concurso só será permitida se o utilizador tiver o consentimento por escrito de todas as partes envolvidas para sua publicação na plataforma. BRICONEO solicitará esse consentimento.

É expressamente indicado que a publicação de gravações de programas de rádio, vídeos musicais, imagens, filmes e representações públicas ou partes deles sem o consentimento explícito do titular dos direitos constitui uma violação dos direitos autorais e dos direitos à privacidade. As violações dos direitos autorais são puníveis por lei. As violações podem resultar em reivindicações significativas por danos.

c) Publicação de links da internet

Não é permitida a publicação de links da internet, especialmente para ofertas de terceiros, com material difamatório, que incite à violência, cujo conteúdo seja incorreto, insultuoso, ofensivo, ameaçador, assediante, blasfemo, de conteúdo sexual, racista, obsceno e protegido por direitos autorais, patentes ou marcas registradas.

 

7. Concessão de Direitos

O utilizador autoriza a BRICONEO a utilizar os conteúdos enviados para a prestação dos serviços oferecidos na BRICOmmunity e concede tanto à BRICONEO quanto à BRICOFLOR os direitos de uso necessários sobre os conteúdos publicados de forma gratuita e sem restrições de tempo ou local.

 

Ao enviar material de imagem e/ou vídeo para participar no concurso, o utilizador aceita que esse material de imagem e/ou vídeo possa ser publicado para fins publicitários e de marketing nas plataformas de redes sociais relevantes Instagram e Facebook, bem como no Pinterest, na loja online da BRICONEO (www.briconeo.pt) e no blog da BRICONEO (www.briconeo.pt/blog).

BRICOFLOR tem o direito de reproduzir as imagens no seu próprio site, especialmente no espaço correspondente aos produtos oferecidos. BRICONEO também tem o direito, mas não a obrigação, de disponibilizar as imagens para terceiros em plataformas de redes sociais.

BRICONEO permite ao utilizador usar os serviços oferecidos pela BRICONEO na plataforma BRICOmmunity durante a vigência do contrato de utilizador e concede-lhe direitos não exclusivos, simples e intransferíveis para utilizá-los.

 

7.1. Colocação de publicidade e promoção no âmbito do concurso

A BRICONEO tem o direito de colocar anúncios e/ou realizar outras medidas promocionais relacionadas com o conteúdo de acesso público e seu uso. Por este meio, o utilizador expressamente aceita o acima mencionado.

 

8. Responsabilidade civil

a) Isenção de responsabilidade por parte do utilizador

O utilizador exonera a BRICONEO de todas as reclamações feitas por terceiros contra a BRICONEO com base no conteúdo publicado ou no uso do serviço prestado na BRICOmmunity. A indemnização é válida independentemente de o utilizador ter fornecido o conteúdo por si próprio ou ter utilizado conteúdo ou serviços de terceiros. Em tais casos, o utilizador será responsável por todos os custos de defesa legal, incluindo todas as despesas judiciais e honorários advocatícios na medida permitida por lei. Isso não afeta outras reclamações de danos e prejuízos da BRICONEO contra o utilizador.

 

b) Limitação de responsabilidade da BRICONEO

A BRICONEO só é responsável perante os utilizadores por danos resultantes de violações contratuais intencionais ou por negligência grave, bem como por danos decorrentes de violações por negligência leve de obrigações contratuais essenciais. Neste último caso, a responsabilidade é limitada aos danos previsíveis no momento da celebração do contrato. Esta disposição não afeta a responsabilidade da BRICONEO por danos a terceiros ou nos termos da Lei de Responsabilidade por Produtos Defeituosos. As limitações de responsabilidade acima também se aplicam a violações de obrigações por parte de representantes legais ou executivos auxiliares da BRICONEO.

 

9. Proteção de dados

As disposições vigentes em matéria de proteção de dados aplicam-se ao concurso da BRICOmmunity e são reconhecidas por este documento.

 

Disposições finais

a) Não existem acordos complementares. As modificações e cláusulas adicionais destas CONDIÇÕES DE USO, incluindo esta cláusula, devem ser feitas por escrito. Este requisito formal só pode ser dispensado por acordo escrito. Emails, SMS, telefaxes ou faxes eletrônicos não satisfazem a forma escrita exigida aqui.

b) Estas CONDIÇÕES DE USO e a relação jurídica entre a BRICONEO e o utilizador serão regidas pela legislação espanhola.

c) O domicílio social da BRICONEO é o local de cumprimento e jurisdição, na medida permitida por lei.

d) Se alguma disposição destas CONDIÇÕES DE USO for ou se tornar inválida total ou parcialmente, isso não afetará a validade das demais disposições. As partes contratantes comprometem-se a substituir uma disposição inválida por uma disposição válida que se aproxime o mais possível do sentido e da finalidade economicamente previstos da disposição inválida. Isso também se aplica em caso de lacunas contratuais.